Flashcard FC484546
Quais princípios orçamentários são violados pela proposta?
Orçamento Público
FCC · 2018
Quais princípios orçamentários são violados pela proposta?
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Resposta
São os princípios da exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.• Exclusividade: A Lei Orçamentária Anual deve limitar-se à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo incorporar dispositivos estranhos que criem políticas públicas ou obriguem a atos administrativos fora da função estrita de numerário.
• Não vinculação da receita de impostos: As receitas tributárias ingressam no caixa único do Tesouro e não podem ser previamente afetadas a finalidades específicas, de modo que destinar no mínimo 15% do IPVA à Assistência Social configuraria vinculação proibida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481244
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