Flashcard FC484547
A inclusão no PLOA de autorização para abertura de crédito suplementar configura vício do princípio da exclusividade?
Orçamento Público
FCC · 2018
A inclusão no PLOA de autorização para abertura de crédito suplementar configura vício do princípio da exclusividade?
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Resposta
Não. É compatível com o princípio da exclusividade e, portanto, pode ser aprovada pelo Poder Legislativo.A Constituição prevê exceções explícitas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481245
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