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Flashcard FC484550

O que estabelece o princípio da totalidade no orçamento público?

Orçamento Público

FCC · 2018

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que estabelece o princípio da totalidade no orçamento público?
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Resposta

Pelo princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público devem integrar um único documento legal, a Lei Orçamentária Anual.

• Abrangência: O orçamento apresenta a visão global das contas públicas sem fragmentação que oculte receitas ou despesas.
• Acompanhamento: A centralização facilita o acompanhamento e o controle externo dos gastos públicos.
• Metas fiscais: Permite avaliação do cumprimento de metas fiscais do ente público.
• Transparência: Assegura maior transparência e responsabilidade na gestão orçamentária.





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