Flashcard FC484553
Quais as três previsões constitucionais sobre o PPA?
Orçamento Público
FCC · 2022
Quais as três previsões constitucionais sobre o PPA?
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Resposta
O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, prevê sistema de controle interno integrado pelos Poderes para avaliar o cumprimento das metas, e sua lei deve regionalizar diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.• Iniciativa: A lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo.
• Controle interno: Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas do PPA.
• Regionalização: A lei do PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481251
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