Flashcard FC484556
Qual o prazo de envio e de devolução do projeto do Plano Plurianual previsto no ADCT?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual o prazo de envio e de devolução do projeto do Plano Plurianual previsto no ADCT?
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Resposta
O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento desse primeiro exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.• Prazo de envio: encaminhamento ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
• Prazo de devolução: devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481254
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