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Flashcard FC484559

O que a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá?

Orçamento Público

FCC · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá?
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Resposta

A lei do Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

• Diretrizes, objetivos e metas: da Administração pública, organizadas de forma regionalizada.
• Despesas de capital: inclui investimentos, obras, bens de capital e outras despesas decorrentes.
• Programas continuados: abrange programas de duração continuada cuja execução se estende por vários exercícios.





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