Flashcard FC484561
Qual é a função constitucional da LDO?
Orçamento Público
FCC · 2024
Qual é a função constitucional da LDO?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.• Limites de gasto: define limites e prioridades de gasto que orientam a alocação de recursos públicos.
• Metas de receita: fixa metas de arrecadação para balizar a execução orçamentária.
• Resultados fiscais: estabelece metas de resultado primário e nominal para orientar a política fiscal.
• Orientação à LOA: orienta a elaboração da lei orçamentária anual compatibilizando o curto prazo com a sustentabilidade da dívida no médio e longo prazos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481259
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