Flashcard FC484565
Qual é a função constitucional da LDO?
Orçamento Público
FCC · 2023
Qual é a função constitucional da LDO?
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Resposta
A LDO estabelece diretrizes de política fiscal e as metas do ente público para o exercício, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.• Diretrizes de política fiscal: Define objetivos como resultado primário, limites de endividamento e demais indicadores fiscais.
• Metas fiscais: Estabelecem objetivos compatíveis com a capacidade de pagamento futura e com a relação dívida/PIB.
• Orientação à LOA: Orienta a elaboração da LOA, condiciona escolhas de gestão fiscal e possibilita o acompanhamento e a responsabilização quanto ao cumprimento das metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481263
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