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Flashcard FC484577

Quando a LOA pode incluir previsões de despesas para exercícios seguintes?

Orçamento Público

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quando a LOA pode incluir previsões de despesas para exercícios seguintes?
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Resposta

Sim. A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes desde que sejam destinadas à especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.

• Investimentos plurianuais: especificação detalhada das aplicações com execução por vários exercícios, para dar continuidade a obras e programas.
• Investimentos em andamento: indicação dos investimentos já em execução para possibilitar a continuidade dos projetos iniciados.
• Autorização restrita: não transforma a LOA em orçamento plurianual completo, apenas permite essa indicação garantindo transparência e previsibilidade.





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