Flashcard FC484580
Como se dá a transferência das emendas individuais impositivas para Estados e Municípios?
Orçamento Público
FCC · 2024
Como se dá a transferência das emendas individuais impositivas para Estados e Municípios?
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Resposta
A alocação pode ocorrer por transferência especial que prescinde de convênio, destinada a programações finalísticas do Executivo do ente beneficiado, sendo obrigatório que 70% do montante seja aplicado em despesas de capital.
• Transferência especial: prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere para repasse direto ao ente beneficiado.
• Programações finalísticas: recursos devem ser aplicados em ações compatíveis com a competência constitucional do Poder Executivo do ente beneficiado.
• Percentual mínimo: pelo menos 70% do montante deve ser destinado a despesas de capital, como investimentos, obras e aquisição de bens duráveis.
• Vedação: é vedada a aplicação para pagamento de encargos do serviço da dívida.
• Base de cálculo: esses repasses não integram a base de cálculo da receita do Estado, Distrito Federal ou Município para fins de repartição e limites de pessoal.
• Cooperação técnica: a União pode celebrar instrumentos de cooperação técnica para acompanhar a execução dos repasses.
Veja como foi cobrado:
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