Flashcard FC484581
Como a LOA classifica a cessão de direitos e as multas e juros de mora das receitas de capital?
Orçamento Público
FCC · 2024
Como a LOA classifica a cessão de direitos e as multas e juros de mora das receitas de capital?
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Resposta
A LOA pode prever a cessão de direitos como receita patrimonial e as multas e juros de mora das receitas de capital como receitas correntes.• Cessão de Direitos: integra as receitas patrimoniais por decorrer da fruição, utilização ou alienação do patrimônio público, quando prevista na LOA.
• Multas e Juros de Mora: possuem natureza compensatória e arrecadatória e, por isso, são classificadas como receitas correntes mesmo quando incidentes sobre receitas de capital.
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