Flashcard FC484583
A LOA pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em qualquer mês do exercício?
Orçamento Público
FCC · 2024
A LOA pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em qualquer mês do exercício?
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Resposta
Sim, a Lei Orçamentária Anual pode autorizar o Poder Executivo desse ente a realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.• Insuficiência de caixa: suprir insuficiências de caixa temporárias decorrentes do descompasso entre ingresso de receitas e realização de despesas previstas na LOA.
• Antecipação de receitas: antecipam receitas já autorizadas no orçamento.
• Caráter temporário: devem ser liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.
• Limites legais: sujeitas às normas aplicáveis e aos limites legais para operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481281
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