Flashcard FC484587
Em que condição o Presidente pode enviar mensagem propondo modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2023
Em que condição o Presidente pode enviar mensagem propondo modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O Presidente pode enviar mensagem ao Congresso propondo modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual desde que a votação da parte cuja alteração é proposta ainda não tenha sido iniciada na comissão mista permanente de Senadores e Deputados.• Comissão mista permanente: a votação da parte cuja alteração é proposta ainda não tenha sido iniciada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481285
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em