Flashcard FC484588
Qual o limite para emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024?
Orçamento Público
FCC · 2023
Qual o limite para emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024?
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Resposta
O limite para emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024 é de 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, sendo que 50% desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.• Limite total: 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022.
• Parcela para saúde: 50% desse percentual, equivalente a 1% da receita corrente líquida de 2022, destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481286
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