O que a Lei Orçamentária Anual pode autorizar ao Executivo para atender insuficiências de caixa?

Resposta

A Lei Orçamentária Anual pode autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em qualquer mês do exercício para atender insuficiências de caixa.

Essa autorização decorre da exceção ao princípio da exclusividade do orçamento e é reforçada pela Lei 4.320/1964, que permite tais operações em qualquer mês para fazer face a necessidades temporárias de disponibilidade financeira.