Flashcard FC484592
Qual a natureza e a tramitação da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual a natureza e a tramitação da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é uma lei formalmente ordinária e possui tramitação legislativa diferenciada.• Natureza formal: É aprovada por maioria simples como lei ordinária, dispensando quórum qualificado.
• Tramitação legislativa: Segue rito constitucional específico com iniciativa do Executivo, prazos e tratamento especiais quanto à votação e à emenda.
Veja como foi cobrado:
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