Flashcard FC484593
O orçamento fiscal está compreendido na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2022
O orçamento fiscal está compreendido na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O orçamento fiscal está compreendido na Lei Orçamentária Anual e constitui um de seus componentes formais, destinado a agrupar as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.O fundamento legal encontra-se na Constituição Federal, art. 165, §5º, que determina expressamente que a LOA compreenderá o orçamento fiscal.
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