Flashcard FC484594
Como se realiza e quais são as condições de aplicação da transferência de emenda individual impositiva ao Estado?
Orçamento Público
FCC · 2022
Como se realiza e quais são as condições de aplicação da transferência de emenda individual impositiva ao Estado?
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Resposta
A transferência pode ser feita diretamente ao Estado mediante transferência especial, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere.• Natureza da transferência: A transferência é especial e o pagamento é feito diretamente ao ente beneficiário, independentemente de convênio ou instrumento congênere.
• Aplicação mínima: Pelo menos 70% do valor da transferência deve ser aplicado em despesas de capital.
• Vedação: É vedada a aplicação desses recursos no pagamento de encargos do serviço da dívida.
• Destino dos recursos: Os recursos pertencem ao ente federado, que passa a dispor deles para execução de suas programações finalísticas, e o restante deve atender finalidades públicas compatíveis com a área prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481292
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em