Flashcard FC484602
O que possibilita uma emenda parlamentar individual impositiva incluída na LOA?
Orçamento Público
FCC · 2022
O que possibilita uma emenda parlamentar individual impositiva incluída na LOA?
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Resposta
Pode ensejar repasses diretamente ao município, por transferência especial, sem necessidade de convênio, para aplicação em programações finalísticas de sua competência.• Transferência especial: o recurso é transferido diretamente ao município e passa a pertencer a ele no momento da efetiva transferência.
• Aplicação finalística: deve ser aplicado em programações finalísticas de competência do Executivo municipal.
• Proibições: não pode ser usado para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.
• Cooperação técnica: o município pode firmar contratos de cooperação para acompanhamento da execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481300
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