Flashcard FC484603
O que a Constituição exige que acompanhe o projeto de lei orçamentária anual?
Orçamento Público
FCC · 2022
O que a Constituição exige que acompanhe o projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
O projeto deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• Demonstrativo regionalizado: mostra por região as parcelas de receita renunciadas e os gastos gerados pelos benefícios, permitindo avaliar o impacto fiscal e a distribuição territorial dessas medidas.
• Transparência e controle: serve como instrumento de transparência e base para o controle legislativo e social, possibilitando comparar custos e benefícios e planejar compensações orçamentárias para evitar surpresas no equilíbrio das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481301
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em