Flashcard FC484608
Qual a forma jurídica da norma que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual a forma jurídica da norma que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual tem a forma de lei ordinária.• Metas e prioridades: o texto constitucional atribui à LDO a função de compreender metas e prioridades e de orientar a elaboração da LOA no processo orçamentário.
• Natureza legal: a LDO é aprovada pelo Poder Legislativo pelo procedimento legislativo comum, configurando-se como norma com força de lei no processo orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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