Flashcard FC484611
É legal aprovar emenda ao projeto da Lei Orçamentária que altera dispositivo sobre o serviço da dívida financiada por anulação de outras despesas lícitas?
Orçamento Público
FCC · 2021
É legal aprovar emenda ao projeto da Lei Orçamentária que altera dispositivo sobre o serviço da dívida financiada por anulação de outras despesas lícitas?
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Resposta
É legal quando os recursos provêm de anulação de outras despesas lícitas não abrangidas pelas vedações constitucionais.• Base constitucional: autorização para aprovar emendas ao projeto da Lei do Orçamento desde que sejam indicados os recursos necessários e haja compatibilidade com o PPA e a LDO.
• Vedações: não se pode indicar como fonte anulação de dotações para pessoal, para o próprio serviço da dívida ou para transferências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481309
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