Flashcard FC484612
Quando é legal consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos?
Orçamento Público
FCC · 2021
Quando é legal consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos?
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Resposta
É legal apenas quando se tratar de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.• Autorização legal: concessão expressamente autorizada por lei especial, definindo propósito público, beneficiário e condições.
• Natureza excepcional: medida subsidiária para estimular atividade de interesse público e sujeita a regras orçamentárias e de controle.
• Exigências orçamentárias: previsão na LOA, dotação adequada e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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