Flashcard FC484616
Em que condição uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual que prevê obra com execução plurianual pode ser aprovada?
Orçamento Público
FCC · 2018
Em que condição uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual que prevê obra com execução plurianual pode ser aprovada?
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Resposta
A emenda pode ser aprovada se a execução da obra for compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Compatibilidade: Emenda admitida apenas se a obra estiver prevista ou compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando legalidade e continuidade do planejamento orçamentário.
• Investimento plurianual: Nenhum investimento com execução em mais de um exercício pode ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou autorização legal, sob pena de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481314
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