Flashcard FC484622
Quando as emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas?
Orçamento Público
FCC · 2018
Quando as emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas?
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Resposta
As emendas só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre o serviço da dívida.• Indicação de recursos: As emendas devem indicar os recursos necessários para a despesa proposta.
• Origem admitida: São admitidos apenas recursos provenientes de anulação de despesa.
• Vedações constitucionais: Não podem ser anuladas dotações para pessoal e seus encargos nem para o serviço da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481320
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