Flashcard FC484624
Que demonstrativo deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária?
Orçamento Público
FCC · 2018
Que demonstrativo deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária?
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Resposta
O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.• Demonstrativo regionalizado: trata-se de um quadro anexado ao Projeto de Lei Orçamentária que detalha, por região ou unidade federativa, o efeito sobre receitas e despesas decorrente de medidas como isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• Transparência: oferece transparência e permite avaliação do impacto fiscal e distributivo dessas medidas, mostrando onde e quanto elas reduzem receitas ou aumentam gastos.
• Planejamento orçamentário: facilita o planejamento orçamentário e o controle legislativo e social, pois evidencia consequências regionais que podem agravar desigualdades ou comprometer resultados fiscais.
• Base constitucional: previsão constitucional expressa (Art. 165, §6º), impondo a necessidade desse acompanhamento ao enviar o projeto ao Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481322
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