Flashcard FC484626
Qual o limite e a destinação obrigatória das emendas parlamentares individuais à LOA?
Orçamento Público
FCC · 2024
Qual o limite e a destinação obrigatória das emendas parlamentares individuais à LOA?
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Resposta
O limite é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, e metade desse percentual (1% da RCL) deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
• Compatibilidade: Emendas aprovadas devem ser compatíveis com a LDO e o PPA.
• Recursos: Os recursos indicados para as emendas só podem provir de anulação de dotação, ressalvadas exceções constitucionais como pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481324
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