Flashcard FC484630
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares?
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual pode prever autorização para abertura de créditos suplementares durante o exercício.
• Autorização: a autorização prevista na LOA não é o crédito em si, mas o fundamento legal para sua abertura posterior, observadas existência de recursos, limites fiscais e demais requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481328
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