Flashcard FC484633
Quais são as condições constitucionais para a concessão de vantagens que gerem despesas com pessoal?
Orçamento Público
FCC · 2022
Quais são as condições constitucionais para a concessão de vantagens que gerem despesas com pessoal?
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Resposta
A concessão de vantagens que acarretem despesas com pessoal depende de prévia dotação orçamentária suficiente e de previsão específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades mistas.• Dotação orçamentária: O orçamento vigente deve conter verba suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
• Previsão na LDO: Deve haver previsão específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizando a concessão de vantagens.
• Empresas públicas e sociedades mistas: Ficam ressalvadas quanto à exigência de previsão na LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481331
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