Flashcard FC484635
A Lei Orçamentária Anual pode autorizar a abertura de créditos suplementares?
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual pode autorizar a abertura de créditos suplementares?
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Resposta
Sim. A Lei Orçamentária Anual pode prever, de forma genérica, a autorização para abertura de créditos suplementares.
• Autorização: A previsão não implica execução automática do gasto, exigindo ato legislativo específico para efetivar a abertura dos créditos suplementares e a alteração das dotações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481333
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