Flashcard FC484637
Em que instrumento constitucional estão, respectivamente, metas para despesas de capital; para programas de duração continuada; e para a política fiscal?
Orçamento Público
FCC · 2021
Em que instrumento constitucional estão, respectivamente, metas para despesas de capital; para programas de duração continuada; e para a política fiscal?
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Resposta
As metas para despesas de capital e para programas de duração continuada estão no Plano Plurianual, e as metas da política fiscal estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Plano Plurianual: estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, organizando o planejamento de médio prazo (quatro anos) das ações governamentais.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração e estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
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