Flashcard FC484638
Quando uma obra ou investimento que ultrapassa um exercício financeiro pode ser iniciada?
Orçamento Público
FCC · 2019
Quando uma obra ou investimento que ultrapassa um exercício financeiro pode ser iniciada?
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Resposta
Uma obra ou investimento cuja execução ultrapassa um exercício financeiro só pode ser iniciada se estiver previamente incluída no Plano Plurianual vigente ou autorizada por lei.• Base constitucional: a Constituição determina que nenhuma obra ou investimento que ultrapasse o exercício pode ser iniciada sem previsão no PPA ou autorização legislativa, sob pena de crime de responsabilidade.
• PPA quadrienal: organiza programas e metas plurianuais e compatibiliza a programação física com a financeira.
• Finalidade: garantir planejamento, compromisso orçamentário e proteção das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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