Flashcard FC484640
O que a LDO pode prever quando a Lei Orçamentária Anual não é sancionada?
Orçamento Público
FCC · 2018
O que a LDO pode prever quando a Lei Orçamentária Anual não é sancionada?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar a execução provisória do orçamento não sancionado, permitindo despesas proporcionais ao mês em curso.
• Execução provisória: instrumento temporário previsto pela LDO para permitir a continuidade do gasto público quando a LOA não foi sancionada.
• Proporcionalidade mensal: execução costuma seguir a regra prática de x/12 do montante proposto, proporcional ao mês em curso.
• Natureza temporária: medida é limitada e destinada apenas a garantir a continuidade dos serviços públicos.
• Limites constitucionais: deve obedecer aos princípios e limites previstos na Constituição.
• Autorização específica: a própria LDO estabelece as autorizações e condições dessa execução provisória.
Veja como foi cobrado:
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