É necessária prévia autorização legislativa para transposição de recursos entre categorias de programação no âmbito de ciência, tecnologia e inovação?

Resposta

Não é necessária a prévia autorização legislativa quando a transposição de recursos, no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, visa viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções mediante ato do Poder Executivo.