Flashcard FC484646
Qual vedação sobre reajuste de despesas obrigatórias quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% em 12 meses?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual vedação sobre reajuste de despesas obrigatórias quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% em 12 meses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.• Vedação: É proibido majorar despesas obrigatórias em termos reais enquanto perdurar a situação que justifica o ajuste fiscal decorrente da relação acima de 95% em 12 meses.
• Salário mínimo: A recomposição do salário mínimo para manter seu poder aquisitivo é preservada e não pode ser impedida pela vedação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481344
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em