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Flashcard FC484648

Qual o limite do montante previsto para receitas de operações de crédito?

Orçamento Público

FCC · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual o limite do montante previsto para receitas de operações de crédito?
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Resposta

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.


• Regra de Ouro: impede que a dívida pública financie despesas correntes, limitando empréstimos ao total das rubricas classificadas como despesas de capital.





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