Flashcard FC484650
Quais vedações orçamentárias proíbem abertura de crédito sem autorização, despesas além dos créditos e remanejamento/transposição de recursos sem autorização?
Orçamento Público
FCC · 2019
Quais vedações orçamentárias proíbem abertura de crédito sem autorização, despesas além dos créditos e remanejamento/transposição de recursos sem autorização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São vedadas a abertura de créditos sem autorização e indicação de recursos, a realização de despesas além dos créditos aprovados e a transposição/remanejamento de recursos sem prévia autorização legislativa.
• Abertura de crédito: Veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, impedindo gastos sem fonte legal e evitando desequilíbrios fiscais.
• Despesas além do crédito: Proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assegurando que os gastos não ultrapassem os limites aprovados pelo Legislativo.
• Transposição e remanejamento: Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa, preservando a finalidade dos créditos e o controle parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em