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Flashcard FC484651

A lei orçamentária anual pode prever dotações para investimento cujo prazo exceda um exercício financeiro?

Orçamento Público

FCC · 2018

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

A lei orçamentária anual pode prever dotações para investimento cujo prazo exceda um exercício financeiro?
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Resposta

É possível quando houver previsão no Plano Plurianual.

• PPA: previsão prévia no Plano Plurianual é requisito para consignar dotações na LOA para projetos de duração superior a um exercício.





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