Flashcard FC484652
Quando é permitida a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital?
Orçamento Público
FCC · 2018
Quando é permitida a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital?
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Resposta
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo quando autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.• Créditos: autorização por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, dotação destinada a fim determinado, evitando uso genérico dos recursos.
• Autorização legislativa: aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mais da metade do total dos membros da respectiva casa.
Veja como foi cobrado:
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