Flashcard FC484654
A União pode transferir voluntariamente recursos a um Município para pagamento de pessoal?
Orçamento Público
FCC · 2018
A União pode transferir voluntariamente recursos a um Município para pagamento de pessoal?
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Resposta
A transferência voluntária não poderá ser feita para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de outro ente federativo.• Art. 167, inciso X: proíbe expressamente a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos Federal e Estaduais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de outros entes federativos.
• Lei Complementar 101/2000: conceitua e disciplina as transferências voluntárias, exigindo observância ao disposto no referido inciso constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481352
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