Flashcard FC484655
Quais são as condições constitucionais para conceder vantagem ou aumento de remuneração?
Orçamento Público
FCC · 2018
Quais são as condições constitucionais para conceder vantagem ou aumento de remuneração?
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Resposta
A concessão de vantagem ou aumento de remuneração depende de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Dotação prévia: Prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas decorrentes e garantir previsão financeira no orçamento vigente.
• Autorização na LDO: Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo a inclusão dessas despesas no planejamento anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481353
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