Flashcard FC484657
Como deve ser autorizada a iniciação de investimento que ultrapassa um exercício financeiro?
Orçamento Público
FCC · 2018
Como deve ser autorizada a iniciação de investimento que ultrapassa um exercício financeiro?
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Resposta
Não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize expressamente sua inclusão, por se tratar de despesa classificada como investimento cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.• Plano Plurianual: o projeto deve estar previsto previamente no PPA vigente para iniciar a obra.
• Lei específica: lei que autorize expressamente a inclusão permite o início da obra quando não prevista no PPA.
Veja como foi cobrado:
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