Flashcard FC484660
É juridicamente viável vincular taxas de fiscalização a um fundo especial e manter os saldos para exercícios subsequentes?
Fundos Especiais
FCC · 2022
É juridicamente viável vincular taxas de fiscalização a um fundo especial e manter os saldos para exercícios subsequentes?
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Resposta
É juridicamente viável destinar o produto de taxas de fiscalização a um fundo especial e manter os saldos como disponibilidades para exercícios subsequentes, desde que observadas as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal, salvo vedação na lei instituidora do fundo.
• Lei 4.320: o art. 71 admite fundos especiais e o art. 73 prevê que o saldo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, salvo disposição em contrário da lei que o instituiu.
• Taxas: por caráter contraprestacional, podem ser vinculadas à finalidade da fiscalização.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: impõe requisitos de transparência e compatibilidade com metas, não proibindo a constituição do fundo nem a transferência de saldos quando permitida pela lei instituidora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481358
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