Flashcard FC484663
É viável instituir um fundo especial para vincular receitas de taxa do poder de polícia ao custeio da fiscalização?
Fundos Especiais
FCC · 2019
É viável instituir um fundo especial para vincular receitas de taxa do poder de polícia ao custeio da fiscalização?
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Resposta
Sim, é viável, desde que o fundo seja instituído por lei específica que autorize a vinculação das receitas da taxa ao custeio das atividades de fiscalização.• Autorização legislativa: O fundo deve ser criado por lei específica que autorize a vinculação das receitas provenientes da taxa ao custeio da fiscalização.
• Normas peculiares: Fundo especial é produto de receitas especificadas vinculadas por lei a objetivos, podendo adotar normas peculiares de aplicação das receitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481361
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