Flashcard FC484665
Como se caracterizam as receitas e o destino dos saldos dos fundos especiais?
Fundos Especiais
FCC · 2018
Como se caracterizam as receitas e o destino dos saldos dos fundos especiais?
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Resposta
Os fundos especiais recebem receitas destinadas por lei, têm vedação à vinculação do produto de imposto e seus saldos só reverterão ao Tesouro ao final do exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo.• Receitas destinadas: Os fundos recebem receitas vinculadas por norma instituidora para a realização de objetivos específicos.
• Vinculação de impostos: É vedada a vinculação do produto de imposto, salvo exceções constitucionais expressas.
• Destino dos saldos: O saldo positivo é transferido para o exercício seguinte, salvo disposição contrária na lei de criação, e só reverte ao Tesouro ao final do exercício se a lei assim dispuser.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481363
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