Flashcard FC484666
A quem são atribuídos a aprovação do orçamento público e o controle externo?
Ciclo Orçamentário
FCC · 2024
A quem são atribuídos a aprovação do orçamento público e o controle externo?
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Resposta
A aprovação do orçamento público e o controle externo são atribuídos ao Poder Legislativo.• Poder Legislativo: analisa, emenda e vota o PPA, a LDO e a LOA e exerce a fiscalização da execução orçamentária por meio de comissões parlamentares, audiências públicas e requerimentos.
• Tribunais de Contas: auditam contas, emitem parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo e prestam apoio técnico à atuação legislativa.
Veja como foi cobrado:
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