Flashcard FC484667
Que condicionante limita emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual?
Ciclo Orçamentário
FCC · 2019
Que condicionante limita emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Admite-se a apresentação de emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.• Lei de Diretrizes Orçamentárias: exige compatibilidade das emendas com as diretrizes e programas aprovados para garantir coerência na programação anual.
• Plano Plurianual: determina que as metas e prioridades plurianuais orientem as emendas propostas pelos parlamentares.
Veja como foi cobrado:
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