Flashcard FC484669
Quais requisitos para aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária que indiquem recursos?
Ciclo Orçamentário
FCC · 2018
Quais requisitos para aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária que indiquem recursos?
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Resposta
As emendas só são aprováveis se indicarem recursos provenientes de anulação de despesa e forem compatíveis com o PPA e a LDO.• Anulação de despesa: São admitidas emendas que indiquem recursos provenientes da anulação de outras despesas, desde que identifiquem claramente a anulação que gera o montante.
• Compatibilidade PPA e LDO: A emenda deve ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• Vedações constitucionais: Certas dotações de origem constitucional estão excluídas como fonte de recursos e não podem ser indicadas pela emenda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481367
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