Flashcard FC484678
Qual crédito é cabível para cobrir despesas urgentes em calamidade pública?
Créditos Adicionais
FCC · 2023
Qual crédito é cabível para cobrir despesas urgentes em calamidade pública?
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Resposta
É cabível a abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública.
• Hipóteses: despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• Instrumento: decreto do Poder Executivo para possibilitar execução sem demora.
• Autorização legislativa: prescinde de autorização legislativa.
• Fonte de receita: não exige prévia indicação de fonte de receita.
• Comunicação: Executivo deve comunicar imediatamente ao Legislativo o montante e a finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481376
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