Como deve ser feita a abertura de crédito adicional extraordinário?

Resposta

A abertura de crédito adicional extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Servem para atender despesas urgentes e imprevisíveis, e sua autorização dispensa a indicação prévia de fontes de recursos, cabendo ao Legislativo exercer controle e fiscalização posteriormente.